REsp 2210217 - DECISAO

REsp 2210217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MARCELO COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...