AREsp 2917269 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação no prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SERGIO FREIRE DE ALENCAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SERGIO FREIRE DE ALENCAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração
  2. 2 cadeia de substabelecimento não apresentada
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação no prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.