AREsp 2923840 - DECISAO

AREsp 2923840 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MAIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.