AREsp 2636476 - DECISAO

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Havendo inequívoca ciência das partes sobre a renúncia dos advogados e não sendo constituído novo procurador no prazo assinalado, configura-se irregularidade insanável da representação processual, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 76 Do Cpc/2015, Art. 1.030, V, Do CPC
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 76 Do Cpc/2015 Art. 1.030, V, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 efeitos da renúncia comunicada quanto ao ônus de constituir novo advogado
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Havendo inequívoca ciência das partes sobre a renúncia dos advogados e não sendo constituído novo procurador no prazo assinalado, configura-se irregularidade insanável da representação processual, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário
  • Publique-se