AREsp 2982559 - DECISAO
Havendo irregularidade na representação processual e sendo a outorga de poderes posterior à interposição do recurso, não foi possível sanar o vício; diante da jurisprudência exigindo outorga anterior e da ausência de regularização oportuna, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: RONE AZEVEDO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONE AZEVEDO DE PAULA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Legal Issues
- 1 validação de representação processual quando a outorga de poderes ocorre em data posterior à interposição do recurso
- 2 possibilidade de saneamento de vício de representação por juntada posterior de procuração/substabelecimento
Ratio Decidendi
Havendo irregularidade na representação processual e sendo a outorga de poderes posterior à interposição do recurso, não foi possível sanar o vício; diante da jurisprudência exigindo outorga anterior e da ausência de regularização oportuna, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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