AREsp 2913771 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi regularizada dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC; houve intimação válida via DJEN aos advogados constituídos; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; operou preclusão temporal; a intimação pessoal da parte não se mostra exigível nas circunstâncias; portanto não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ADILSON CAPEL ROCHA; Embargante: CLAUDIA HELENA DE SOUZA CAPEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Intimação Preclusão Temporal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ADILSON CAPEL ROCHA

Embargante

CLAUDIA HELENA DE SOUZA CAPEL ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ausência de intimação pessoal para regularização
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi regularizada dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC; houve intimação válida via DJEN aos advogados constituídos; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; operou preclusão temporal; a intimação pessoal da parte não se mostra exigível nas circunstâncias; portanto não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)