AREsp 2887859 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos e, apesar da intimação, a parte não apresentou a procuração do subscritor original, não sanando o vício na cadeia de representação processual, o que impede o conhecimento do recurso à luz do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, embargos não servem à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA; Embargante: PORTICO REAL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Certificado Digital, Saneamento De Vício Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Certificado Digital Saneamento De Vício Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA

Embargante

PORTICO REAL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ausência de procuração do subscritor do recurso
  3. 3 possibilidade e limites de saneamento do vício de representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos e, apesar da intimação, a parte não apresentou a procuração do subscritor original, não sanando o vício na cadeia de representação processual, o que impede o conhecimento do recurso à luz do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, embargos não servem à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).