EAREsp 2876554 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a representação processual estava defeituosa e não foi regularizada após intimação; a procuração juntada ostentava data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: WELLINGTON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Procuração/representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência, Regularização De Representação (art. 76 Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Divergência Regularização De Representação (art. 76 Cpc)

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Parties

WELLINGTON SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Procuração/representação Processual

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual
  2. 2 procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição não regulariza o vício
  3. 3 regularização prevista no art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a representação processual estava defeituosa e não foi regularizada após intimação; a procuração juntada ostentava data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Embargos não reúnem condições de serem processados.
  • Não conheço do recurso.