AREsp 2976045 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a irregularidade da representação processual não foi sanada, uma vez que a procuração/mandato conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo/recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, estando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a irregularidade da representação processual não foi sanada, uma vez que a procuração/mandato conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo/recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, estando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.