AREsp 2984694 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência de outorga anterior, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAURIDIS COSTA DA ROCHA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prática Forense/representação Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LAURIDIS COSTA DA ROCHA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência de outorga anterior, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...