AREsp 2935132 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, após a intimação peremptória de 5 dias prevista no art. 76 do CPC/2015, apenas apresentou substabelecimento sem a procuração originária e com data posterior à interposição do recurso, fato que, segundo o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e a Súmula n.115/STJ, não regulariza a representação e está precluso temporalmente.

Parties
Embargante: OSWALDO COELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

OSWALDO COELHO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC/2015 com prazo improrrogável de 5 dias
  3. 3 juntada extemporânea do instrumento de mandato e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, após a intimação peremptória de 5 dias prevista no art. 76 do CPC/2015, apenas apresentou substabelecimento sem a procuração originária e com data posterior à interposição do recurso, fato que, segundo o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e a Súmula n.115/STJ, não regulariza a representação e está precluso temporalmente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)