AREsp 2944678 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o vício de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso) não foi sanado no prazo após intimação; a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não tem o condão de suprir o vício, aplicando-se arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Temporal Embargos De Declaração

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Parties

COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso como insuficiente para sanar vício
  3. 3 intimação para regularização da representação e preclusão por não atendimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o vício de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso) não foi sanado no prazo após intimação; a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não tem o condão de suprir o vício, aplicando-se arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).