AREsp 2980759 - DECISAO

AREsp 2980759 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanificando o vício quando intimada, apresentando apenas substabelecimento sem procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSORCIO OPERACAO EJB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO OPERACAO EJB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanificando o vício quando intimada, apresentando apenas substabelecimento sem procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.