AREsp 2983489 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente: os poderes conferidos por substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme precedentes e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ROMEU CALDAS BORGES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMEU CALDAS BORGES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição
2 incidência da Súmula n. 115/STJ
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...