AREsp 2871780 - ACORDAO

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Incidiu a norma do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, pois a parte não sanou a irregularidade da representação processual no prazo concedido; faltando procuração válida ou cadeia de substabelecimentos que comprove poderes do subscritor, o recurso dirigido à instância superior é inexistente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Legitimidade Do Signatário
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Legitimidade Do Signatário

Case Brief

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Parties

EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 falta da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 necessidade de comprovação da legitimidade do signatário em procuração de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Incidiu a norma do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, pois a parte não sanou a irregularidade da representação processual no prazo concedido; faltando procuração válida ou cadeia de substabelecimentos que comprove poderes do subscritor, o recurso dirigido à instância superior é inexistente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.