AREsp 2349841 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do recurso especial (Dr. João Joaquim Martinelli), e por inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Bom Futuro Energia LTDA. e outras; Agravado: EECO JACUTINGA EMPREENDIMENTOS ENERGETICOS DO CENTRO OESTE S. A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Bom Futuro Energia LTDA. e outras

Agravante

EECO JACUTINGA EMPREENDIMENTOS ENERGETICOS DO CENTRO OESTE S. A. e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do recurso especial (Dr. João Joaquim Martinelli), e por inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC).