AREsp 2990066 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração/juntada de substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicação da jurisprudência indicada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DQM ESCRITORIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DQM ESCRITORIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração/juntada de substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicação da jurisprudência indicada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça