AREsp 2986936 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos e não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.
- Parties
- Agravante: BRUNO HENRIQUE DA SILVA FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE DA SILVA FARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização da representação no prazo após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos e não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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