AREsp 2870005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, devidamente intimada para juntar procuração ou cadeia de substabelecimentos, apresentou o instrumento fora do prazo assinalado, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, não havia interesse recursal quanto à majoração de honorários por inexistir prévia fixação na origem, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplicou por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pode a apresentação intempestiva de procuração/substabelecimento regularizar a representação processual em recurso especial?
  2. 2 é cabível a fixação ou majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação pelas instâncias de origem?
  3. 3 é aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso de agravo interno desprovido por ausência de procuração?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, devidamente intimada para juntar procuração ou cadeia de substabelecimentos, apresentou o instrumento fora do prazo assinalado, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, não havia interesse recursal quanto à majoração de honorários por inexistir prévia fixação na origem, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplicou por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno