AREsp 2929867 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a procuração/substabelecimento juntado para suprir a irregularidade foi emitido em data posterior à interposição do recurso especial, não suprindo o vício de representação, incidindo o óbice da Súmula 115 do STJ; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a procuração/substabelecimento juntado para suprir a irregularidade foi emitido em data posterior à interposição do recurso especial, não suprindo o vício de representação, incidindo o óbice da Súmula 115 do STJ; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.