AREsp 2995566 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de demonstrar a regularidade da representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e não sanou o vício após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em casos de não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de demonstrar a regularidade da representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e não sanou o vício após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.