AREsp 2968369 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente, apesar de intimado, não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo regularizado apenas a tempestividade; diante da não regularização aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUCENA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO LUCENA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 não regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente, apesar de intimado, não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo regularizado apenas a tempestividade; diante da não regularização aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.