AREsp 2946005 - ACORDAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo de cinco dias após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, sendo impossível conhecer do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo de cinco dias após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, sendo impossível conhecer do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.