AREsp 2818039 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se seus requisitos de admissibilidade; a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, mas deixou transcorrer o prazo sem providenciar a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, ocorrendo preclusão temporal e impondo‑se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Art. 76, § 2º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Art. 76, § 2º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do novo CPC
  2. 2 Efeito da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Consequências da não regularização da representação processual no prazo concedido (preclusão)

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se seus requisitos de admissibilidade; a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, mas deixou transcorrer o prazo sem providenciar a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, ocorrendo preclusão temporal e impondo‑se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno