AREsp 2961706 - DECISAO

AREsp 2961706 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação, pois não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial; intimada, a parte juntou procuração que não outorgou os poderes necessários, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CLEOCILDO DA MOTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Representação

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Parties

CLEOCILDO DA MOTA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por falta de poderes do subscritor
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação, pois não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial; intimada, a parte juntou procuração que não outorgou os poderes necessários, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se