AREsp 2957933 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em forma regular e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; apesar da intimação para regularização, o vício não foi sanado, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VITOR MACEDO ODISIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

VITOR MACEDO ODISIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em forma regular e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; apesar da intimação para regularização, o vício não foi sanado, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.