AREsp 2909706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso não foi sanada no prazo após intimação; o instrumento de mandato juntado é datado após a interposição dos recursos, não podendo suprir o vício por preclusão temporal, e a existência de procuração em autos conexos não regulariza a representação no processo em que se pretende interpor o recurso, incidindo a Súmula n.115/STJ.

Parties: Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação

Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
2 data do instrumento de mandato posterior à interposição do recurso
3 possibilidade e limites da regularização posterior da representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC