AREsp 2961997 - DECISAO

AREsp 2961997 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, tendo em vista que o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESN PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JESN PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, tendo em vista que o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...