AREsp 2953645 - DECISAO
O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou dentro do prazo e a petição de fls. 296/298 foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: HUGO LEONARDO MORENO DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
HUGO LEONARDO MORENO DUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual não sanada
- 3 protocolização fora do prazo da petição de regularização (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou dentro do prazo e a petição de fls. 296/298 foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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