AREsp 2890594 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a representação processual não foi regularizada de forma apta a suprir o vício: o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, de modo que a deficiência permaneceu, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: VEREDAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 104 CPC, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76 CPC Art. 104 CPC Preclusão Temporal +1 more

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Parties

VEREDAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 admissibilidade do recurso
3 data do substabelecimento posterior à interposição do recurso