AREsp 2917825 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o vício de representação não foi sanado apesar da intimação, pois o substabelecimento juntado tem data posterior à da interposição do recurso, não podendo suprir a falta de procuração conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ, e esta Corte não admite mandato tácito.

Parties: Embargante: FRANCISCA AGLAYS DE OLIVEIRA MAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Assinatura Eletrônica

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCA AGLAYS DE OLIVEIRA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos na data da interposição do recurso
2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
3 inadmissibilidade de substabelecimento com data posterior para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).