AREsp 2950633 - DECISAO

AREsp 2950633 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, tornando preclusa a prática do ato e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais; fundamenta-se no art.21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida e preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, tornando preclusa a prática do ato e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais; fundamenta-se no art.21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.