AREsp 2897862 - DECISAO

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A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos configura vício de representação processual; a parte foi intimada a regularizar e não o fez validamente, pois o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos embargos, não sanando o vício; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, pelo que os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não regulariza a representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos configura vício de representação processual; a parte foi intimada a regularizar e não o fez validamente, pois o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos embargos, não sanando o vício; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, pelo que os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.