AREsp 2923169 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a representação processual do subscritor não estava regularizada à época da interposição dos recursos; a procuração juntada possui data posterior à interposição, não podendo sanar o vício, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Posterior Da Representação, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Posterior Da Representação Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e data da procuração em relação à interposição do recurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 possibilidade e limites da regularização posterior da representação (art. 76 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a representação processual do subscritor não estava regularizada à época da interposição dos recursos; a procuração juntada possui data posterior à interposição, não podendo sanar o vício, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)