AREsp 2920541 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o advogado que subscreveu eletronicamente o recurso não possuía nos autos a procuração/cadeia de substabelecimento necessária, a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC/2015 e não o fez, e há jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 115/STJ) vinculando a assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: KIROL COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Certificado Digital Súmula 115/stj Intimação Para Regularização +3 more

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Parties

KIROL COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento assinado eletronicamente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o advogado que subscreveu eletronicamente o recurso não possuía nos autos a procuração/cadeia de substabelecimento necessária, a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC/2015 e não o fez, e há jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 115/STJ) vinculando a assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)