AREsp 2933420 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram, tempestivamente, a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e a petição juntada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 115/STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALERIA VIDIGAL DA CRUZ BRITO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALERIA VIDIGAL DA CRUZ BRITO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram, tempestivamente, a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e a petição juntada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 115/STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...