AREsp 2972483 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada é posterior ao substabelecimento, tornando-o irregular; em razão da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi regularizado oportunamente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA ANTONIA TEIXEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ROSANGELA ANTONIA TEIXEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da procuração versus data do substabelecimento
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada é posterior ao substabelecimento, tornando-o irregular; em razão da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi regularizado oportunamente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.