AREsp 2936270 - DECISAO

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Não conheço do agravo por inobservância da representação processual regularizada tempestivamente: a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício no prazo após intimação via DJEN, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Prazo Processual, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Prazo Processual Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inobservância da representação processual regularizada tempestivamente: a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício no prazo após intimação via DJEN, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.