AREsp 2958973 - DECISAO

AREsp 2958973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para casos de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • não conheço do recurso