AREsp 2966295 - DECISAO

AREsp 2966295 - DECISAO

Os recursos não foram devidamente regularizados porque os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; ante a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, não conheço do recurso, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRANPEDRAS GRANITOS E MARMORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRANPEDRAS GRANITOS E MARMORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 súmula n. 115/STJ aplicável

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente regularizados porque os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; ante a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, não conheço do recurso, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...