AREsp 2969414 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, e sendo o substabelecimento juntado posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, e sendo o substabelecimento juntado posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...