AREsp 2955127 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso e não sendo o vício regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 procuração/outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso e não sendo o vício regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...