AREsp 2928857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a representação processual foi considerada defeituosa e não regularmente sanada após intimação, pois o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, o que impede o conhecimento do recurso segundo arts. 76 e 932 do CPC e Súmula n. 115/STJ.

Parties: Embargante: IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK; Embargante: RAUL WOSNIAK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Omissão

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK

Embargante

RAUL WOSNIAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

1 ausência de cadeia de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
2 possibilidade e requisitos de regularização da representação processual (art. 76 CPC)
3 inadmissibilidade de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)