AREsp 2976467 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos para suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...