AREsp 2955272 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a procuração/juntada não conferiu poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, circunstância que, à luz da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ, justifica a inadmissão do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FIRST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FIRST S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quando o vício não é regularizado tempestivamente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a procuração/juntada não conferiu poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, circunstância que, à luz da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ, justifica a inadmissão do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.