AREsp 2890887 - DECISAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a procuração posteriormente juntada é datada após a interposição dos embargos, não sanando o vício, com incidência da Súmula n. 115/STJ e fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GAIAO ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

GAIAO ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e não cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a procuração posteriormente juntada é datada após a interposição dos embargos, não sanando o vício, com incidência da Súmula n. 115/STJ e fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se