AREsp 2954183 - DECISAO

AREsp 2954183 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não promoção da regularização dentro do prazo, houve irregularidade na representação processual e preclusão temporal da prática do ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EREMITA MARCIA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA TINOCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EREMITA MARCIA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA TINOCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não promoção da regularização dentro do prazo, houve irregularidade na representação processual e preclusão temporal da prática do ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça