AREsp 2913778 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve regularização da representação processual após intimação, e a procuração juntada possui data posterior à interposição do Recurso Especial/Agravo, não podendo suprir o vício, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Embargante: DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
- 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
- 3 juntada extemporânea de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve regularização da representação processual após intimação, e a procuração juntada possui data posterior à interposição do Recurso Especial/Agravo, não podendo suprir o vício, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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