AREsp 2958881 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e a não regularização do vício apesar da intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e a não regularização do vício apesar da intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.