AREsp 2882473 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a tentativa de regularização feita mediante instrumento de mandato datado posteriormente à interposição dos embargos não supre o vício, conforme Súmula n. 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Não Conhecimento Do Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação mediante juntada posterior de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ e preclusão temporal na regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a tentativa de regularização feita mediante instrumento de mandato datado posteriormente à interposição dos embargos não supre o vício, conforme Súmula n. 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.